Ao contrário do entendimento do STF e do STJ, há amparo legal à cobrança de taxas de manutenção, serviços e melhoramentos dos titulares de unidades autônomas em loteamentos fechados, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 271/1967.
A cobrança, por associações de moradores de loteamentos fechados, de taxas ordinárias e extraordinárias “de condomínio” tem sido objeto de enorme dissenso social e jurídico no Brasil.
Incorporação imobiliária
A incorporação imobiliária foi normatizada pelo legislador brasileiro com a edição da Lei 4.591/64. Esse dispositivo teve como objetivo principal vedar o enriquecimento ilícito do incorporador em detrimento da “economia popular”.
A questão da compra de um bem com o pagamento antecipado do preço para recebimento futuro de um produto, sem sombra de dúvida, constitui um risco para o consumidor, agravando-se ainda mais a situação no setor imobiliário, onde os valores das prestações do imóvel são significativos.
Distrato ou Rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel na planta
Quem adquire imóvel na planta não pretende desistir do negócio, porém, isso à vezes pode acontecer e por inúmeras razões. Conheça os direitos do comprador que deseja realizar o distrato, evitando as armadilhas dos contratos.
Embora nos contratos de compromisso de venda e compra de imóvel na planta exista cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade, o que, em princípio, tornaria o negócio impassível de arrependimento, esse tipo de cláusula não é absoluta e tem sido reiteradamente ignorada por nossos Tribunais, uma vez que qualquer comprador de imóvel na planta tem o direito legalmente assegurado em pleitear o cancelamento do negócio anteriormente firmado.
Simplificação no Registro de Imóveis
Entrou em vigor em 07/11/2014 a Medida Provisória (Convertida em Lei nº 13.097, em 19 de janeiro de 2015) que torna a compra de imóveis e registro menos complicada. Esta medida, dentre vários assuntos, prevê que qualquer ação judicial contra os proprietários de imóveis tem que ser registrada na matrícula do imóvel.
Seguro Condomínio: Um dever do síndico
O síndico deve cuidar da contratação de seguros que garantam a indenização de prejuízos à estrutura do prédio, de acordo com a exigência legal.
O síndico deve cuidar da contratação de seguros que garantam a indenização de prejuízos à estrutura do prédio, de acordo com a exigência legal.
De acordo com a exigência legal, todo síndico tem o dever de contratar seguros que garantam o ressarcimento de possíveis prejuízos à estrutura do prédio causados seja por incêndio, descargas elétricas provocadas por raio, explosões de qualquer natureza e outros riscos que provoquem a destruição total ou parcial do condomínio.
Condomínios – Problemas com Cachorros?
Acompanhe esta matéria sobre problemas com animais, cachorros principalmente, em condomínios.
(Fonte SindicoNet-TV)
Condomínio e a Fração Ideal
A fração ideal de um condomínio pode ser alterada?
Nos termos do art. 1.331, §3° do Código Civil Brasileiro: “A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio”.
Assim pode-se dizer que não há condomínio edilício sem fração ideal. Enquanto a divisão física do condomínio se dá pelas diferentes áreas comuns e privativas, a divisão econômica se dá pela fração ideal. Dito isso, destaca-se que a alteração das frações ideias pode ser realizada, mas depende da aprovação da totalidade dos votos dos condôminos. Além disso, é necessário recalcular todas as frações ideais e, por conseqüência, alterar toda documentação imobiliária pertinente (Instituição, Especificação e Convenção do Condomínio, bem como as matrículas de cada uma das unidades autônomas).
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