Casal separado de fato há mais de 2 (dois) anos não tem o direito sucessório.
Direito das Sucessões: Princípio pelo qual se estabelece que a posse dos bens do “de cujus” se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte – Art.1.784 do Código Civil.
Estabelece o Código Civil em seu art. 1.830 que “somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente”.
Trânsito: Embriaguez ao volante e morte
Nos últimos tempos estamos acompanhando por meio da grande mídia inúmeros casos de mortes no trânsito envolvendo motoristas embriagados ou com suspeita de embriaguez. Esse problema, infelizmente, tem se tornado cada vez mais frequente, sendo que a indignação causada por tais acidentes acaba desvirtuando o entendimento de alguns aplicadores do Direito.
Como pedir medicamentos na justiça?
A saúde é um direito social previsto na Constituição Federal, a maior lei que rege nosso país. O Estado possui o dever de garanti-la à população, e, por isso, muitas pessoas entram com um processo para pedir medicamentos na justiça.
Mas como funciona esse pedido? Todos nós temos direito?
Por que pedir medicamentos na justiça?
Saúde pública: de quem é a responsabilidade?
Antes da constituinte, o modelo de saúde pública excluía boa parte da população, já que apenas quem era segurado pela previdência social tinha acesso (ou seja, trabalhadores com certeira assinada). O Sistema único de Saúde (SUS) surgiu assim que a saúde foi estabelecida como direito social na Constituição Federal de 1988.
Direito Autoral e Propriedade Industrial
A área do direito denominada Propriedade Intelectual garante a inventores ou responsáveis por quaisquer produções do intelecto o direito à recompensa pela própria criação, e se divide em dois campos: os direitos do autor e a propriedade industrial. Enquanto o primeiro conceito faz parte do direito civil e é regulado principalmente pela Lei n. 9.610/1998, o último pertence ao direito comercial e é orientado pela Lei n. 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
Direito Autoral
Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.
A legalidade da cobrança de taxas condominiais por associações de moradores em loteamentos fechados
Ao contrário do entendimento do STF e do STJ, há amparo legal à cobrança de taxas de manutenção, serviços e melhoramentos dos titulares de unidades autônomas em loteamentos fechados, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 271/1967.
A cobrança, por associações de moradores de loteamentos fechados, de taxas ordinárias e extraordinárias “de condomínio” tem sido objeto de enorme dissenso social e jurídico no Brasil.
Idosos tem direitos, mas nós os respeitamos?
Após uma longa jornada de muito trabalho, adquiriram muita experiência de vida e muito colaboraram para o desenvolvimento de nosso país e agora, é justo que os idosos sejam tratados com dignidade, tendo acesso à educação, ao lazer e ao atendimento prioritário.
Desde 2004, o Estatuto do Idoso está em vigor, o que garante, pelo menos no papel, estes direitos. Muitas pessoas e estabelecimentos comerciais não se importam com esta lei ou nem sequer a conhecem. Quem nunca viu, por exemplo, idosos em pé em ônibus, ou em metrôs, enquanto assentos preferenciais, também destinados a gestantes, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência física, ocupados por jovens?
Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência: Tem Dúvidas?
Tire as suas dúvidas sobre a Aposentadoria Especial para pessoa com deficiência
De acordo com as orientações cedidas pelo Ministério da Previdência Social através do seu site, a Lei Complementar 142/2013 garante aos segurados com deficiência o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo INSS.
Conheça os direitos de quem é segurado da Previdência Social
Todo trabalhador que tem carteira assinada e está em dia com suas contribuições é segurado da Previdência Social. Também é possível contribuir por conta própria, mesmo quando não há vínculo empregatício. (Veja aqui)
Quem é segurado e está em dia, tem uma série de direitos em relação à Previdência. Veja a seguir os principais.
Aposentadoria diferenciada para quem trabalha na área de saúde
Médicos, radiologistas, dentistas, enfermeiros, técnicos, entre outros da área da saúde, tem direito a contagem de tempo especial nos períodos em que trabalharam na área hospitalar e equivalente.O tempo especial pode ser usado para fins de Aposentadoria Especial ou Conversão de tempo especial para comum.
Aposentadoria Compulsória – Entenda
Aposentadoria Compulsória é, segundo Ivan Kertzman, autor do “Curso Prático de Direito Previdenciário”, a passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 anos, independente do sexo.
Deve-se ressaltar que essa aposentadoria compulsória do INSS é automática, assim que Servidor Público completa 70 anos.
Concursos Públicos – Direitos Assegurados dos Candidatos
Aprovados podem ou não serem chamados e a validade pode ser prorrogada?
Na verdade, dúvidas sobre as regras que conduzem os concursos públicos no Brasil são muitas e muito comuns entre os candidatos, por serem pouco difundidas pelos órgãos responsáveis.
O candidato faz aquela bateria de exames e comprovações achando que se for aprovado será chamado imediatamente. Não é assim que funciona. Entenda:
Servidor aposentado pode prestar concurso?
É permitida a participação do servidor público aposentado em concursos, para posterior reingresso na Administração Pública?
Muitos entendem que a aposentadoria seria o fim máximo para trabalhador. Após anos de labuta, aposentar-se seria a recompensa maior, trazendo uma sobrevida de descanso e recolhimento. Outros, entretanto, aposentam-se, mas sentem que ainda podem contribuir com o serviço público brasileiro, e, evidentemente, se perguntam: “Eu poderia prestar outro Concurso Público, mesmo sendo um servidor público aposentado”?
Aposentados por Invalidez e os Concursos Públicos
O aposentado por invalidez pode prestar concurso público?
Inicialmente, impõe-se definir o significado e alcance do instituto da aposentadoria por invalidez; trata-se de um benefício de natureza previdenciária, concedido aos segurados que em virtude de doença ou de acidente forem considerados inaptos para o exercício de qualquer atividade laboral; o fato gerador da aposentadoria por invalidez consiste na incapacidade total e permanente para o trabalho e na insuscetibilidade, como regra, de sua reabilitação; para usufruir tal benefício não há qualquer tipo de carência quando se cuida de acidente de trabalho, mas é de 12 (doze) meses nas demais hipóteses.
Portador do HIV tem direito a benefício do INSS?
Por ser uma doença grave, é natural que surjam questionamentos acerca da possibilidade do portador de HIV fazer jus a algum benefício previdenciário, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou o benefício assistencial de prestação continuada (“LOAS”).
AIDS e a Incapacidade
Nem todos os portadores do HIV estão tecnicamente incapazes para o trabalho. Muitos apresentam baixa carga viral e sequer apresentam os sintomas da AIDS em um determinado momento.
Por quanto tempo guardar os comprovantes?
Prazos para a guarda de comprovantes de pagamentos no âmbito doméstico
Imposto de Renda
O contribuinte deve guardar a cópia da declaração anual do Imposto de Renda por cinco anos, contados a partir do primeiro dia útil do ano seguinte. O mesmo vale para os comprovantes de entrega da declaração no banco, comprovantes de aplicações, recibos médicos e escolares e outros documentos que permitiram deduções. Passado esse prazo, a Receita Federal não pode contestar mais.
Cancelamento de compra de carro com defeito encerra contrato de financiamento
O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora).
A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma ação de um consumidor para cancelar o contrato de compra e venda e de financiamento do automóvel defeituoso.
Voto Nulo Não Anula Eleição
Voto Nulo, esclarecendo, não anula uma eleição.
Com a proximidade das eleições surgem as bandeiras do Voto Nulo, declarando a finalidade de promover a anulação do pleito. O art. 224 do Código Eleitoral prevê a necessidade de marcação de nova eleição se a nulidade atingir mais da metade dos votos do país.
6 MITOS sobre eleições que você precisa esquecer
A internet está cheia de informação sobre as eleições, mas muita dessa informação está errada, sendo na realidade uma “desinformação”.
Escolhemos 6 afirmações erradas sobre as eleições que você provavelmente já ouviu.
Voto em branco vai para quem está ganhando
O voto em branco não é um voto válido e por isso não é atribuído a qualquer candidato. Por esse motivo, ele não é atribuído a quem está na frente.
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