Saiba tudo sobre – Convenção de Haia

O que é a Convenção de Haia?

No início dos anos 50, a Conferência de Haia sobre o Direito Internacional, a partir da orientação do Conselho da Europa, decidiu criar uma espécie de convenção – Convenção de Haia – com o objetivo de tornar mais simples e rápidos os processos de legalização de documentos produzidos em um país estrangeiro. Leia mais


Faltas no trabalho para acompanhar filho doente – o que fazer?

Atualmente tem crescido o número de pessoas que trabalham e precisam cuidar dos filhos ao mesmo tempo.

Antes, o dever de cuidado costumeiramente era visto apenas como sendo da mulher (mãe), esta muitas vezes, não estava inserida no mercado de trabalho. Talvez daí decorra a falta de regulamentação do abono das faltas -para estes casos- na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Leia mais


Condomínio e a Fração Ideal

A fração ideal de um condomínio pode ser alterada?

Nos termos do art. 1.331, §3° do Código Civil Brasileiro: “A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio”.

Assim pode-se dizer que não há condomínio edilício sem fração ideal. Enquanto a divisão física do condomínio se dá pelas diferentes áreas comuns e privativas, a divisão econômica se dá pela fração ideal. Dito isso, destaca-se que a alteração das frações ideias pode ser realizada, mas depende da aprovação da totalidade dos votos dos condôminos. Além disso, é necessário recalcular todas as frações ideais e, por conseqüência, alterar toda documentação imobiliária pertinente (Instituição, Especificação e Convenção do Condomínio, bem como as matrículas de cada uma das unidades autônomas). Leia mais