Coronavírus – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Medidas Trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

MP 936/2020 prevê novas regras para redução de jornada e salário e suspensão de contrato

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (01/04/2020) a medida provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata da aplicação de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. A MP 936/2020 não afeta servidores e empregados públicos, entre eles os de estatais. Leia mais


Vender vale-transporte. Quais os riscos?

Vender o vale-transporte tem sido a opção de muitos empregados para driblar os tempos de crise vividos pelo Brasil.

Contudo, muitos trabalhadores não conhecem os efeitos e as punições decorrentes da venda do crédito oriundo do vale-transporte. Apesar de ser uma prática tentadora, a venda informal desse tipo de benefício é considerada crime e é passível de punição, levando até mesmo à demissão por justa causa. Leia mais


Faltas no trabalho para acompanhar filho doente – o que fazer?

Atualmente tem crescido o número de pessoas que trabalham e precisam cuidar dos filhos ao mesmo tempo.

Antes, o dever de cuidado costumeiramente era visto apenas como sendo da mulher (mãe), esta muitas vezes, não estava inserida no mercado de trabalho. Talvez daí decorra a falta de regulamentação do abono das faltas -para estes casos- na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Leia mais


Desistir do Pedido de Demissão ou Aviso Prévio

Posso desistir do pedido de demissão?

Aviso prévio pode ser reconsiderado?

Primeiramente, cumpre esclarecer que aviso prévio é, como o nome sugere, um aviso antecipado para que não haja surpresa na ruptura do contrato de trabalho, permitindo que o empregador tenha tempo hábil para preencher a vaga quando do pedido de demissão de seu empregado e que este, em tese, consiga uma nova colocação no mercado de trabalho. Leia mais


Trabalho Intermitente – Entenda o que é isso

O trabalho intermitente foi umas das grandes novidades da reforma trabalhista.

Antes não havia qualquer menção sobre essa modalidade de trabalho na legislação trabalhista, tornando-se uma verdadeira inovação nessa categoria.

O que é o trabalho intermitente

O seu conceito encontra-se no novo artigo 443 da CLT em seu parágrafo 3º que diz: Leia mais


Como funciona o pagamento do empregado doméstico afastado por doença

A Lei estabelece que a Previdência Social pague a remuneração do trabalhador desde o primeiro dia de afastamento. Veja como proceder em cada caso:

Quando o empregado doméstico precisa se ausentar do trabalho por motivos de saúde, muitos empregadores se perguntam com quantos dias já podem recorrer ao INSS. Outra dúvida frequente é se precisam arcar com a remuneração, INSS e FGTS por algum período durante o tempo de afastamento. Leia mais


Insalubridade x Periculosidade

Diferenças entre Insalubridade e Periculosidade. Os termos são parecidos, porém com significados diferentes.

Para a caracterização de insalubridade o empregado deve estar exposto, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, etc., que podem causar o seu adoecimento. Apesar do requisito da permanência ser importante, a submissão intermitente do empregado a condições insalubres não afasta, por si só, o direito ao recebimento do adicional (Súmula 47, TST). A insalubridade é regulada pelos artigos 189 a 192 da CLT e pela NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. O adicional pode variar entre 10, 20 ou 40% sobre o salário mínimo. Leia mais


Reforma trabalhista: veja ponto a ponto como ficou

Em Destaque: Assista: O Antes e o Depois da Reforma Trabalhista – 11/11/2017

Foi sancionada 13/07/2017, em cerimônia no Palácio do Planalto, a reforma trabalhista, na forma do PLC 38/2017.

Enviado pelo governo ao Congresso Nacional e aprovado no Senado em 11/07/2017 sem alterações em relação ao texto que passou pela Câmara dos Deputados. Leia mais


Desvio de Função x Acúmulo de função

Saiba quais as diferenças entre estes dois termos comuns em reclamações trabalhistas.

Em ambos os casos, sua conceituação é fruto de uma exploração baseada principalmente na Jurisprudência e na Doutrina, mas de forma alguma alijada dos termos legais.

O desvio de função é caracterizado pela contratação do trabalhador para exercer as atividades próprias de um cargo X e, de forma não esporádica, exerce atividades ligadas a um cargo diverso daquele para o qual foi contratado. Leia mais


Acúmulo de função – Entenda

Saiba quando você está acumulando funções no seu trabalho.

Configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções estas, que não foram previstas no contrato de trabalho.

Esta situação gera decisões bem diferentes nos julgados trabalhistas, pois existem julgamentos que determinam que existe direito ao adicional do acúmulo de função e outros julgamentos que não concedem o adicional de acúmulo de função. Leia mais


Aviso Prévio – Saiba como funciona

O aviso prévio é um direito garantido para ambos os lados, prevendo consequências por seu descumprimento – seja do empregado ou do empregador.

São muitas as motivações que levam um funcionário a querer sair do atual emprego. Assim como há algumas razões para que empresas tenham de dispensar funcionários sem justa causa. Todo mundo sabe. Esses casos de rescisão do contrato de prazo indeterminado sem justa causa exigem o cumprimento do chamado aviso prévio – que nada mais é do que a comunicação antecipada do fim das relações de trabalho feita por uma das partes. Leia mais


Especial – Direitos dos Trabalhadores X Demissões

Os Direitos Do Trabalhador Pela CLT

Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais. Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algumas situações específicas: Leia mais


Contrato temporário e contrato por prazo determinado – Quando formalizá-los?

O contrato temporário é regido pela Lei 6.019/74 e deve ser firmado através de empresa especializada em trabalho temporário, isto é, por meio de empresa interposta.

Essa forma de contratação é cabível em duas situações: para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou quando há acréscimo extraordinário de serviços.

A empresa que for contratar o trabalhador temporário deve o fazer através de contrato, obrigatoriamente escrito, firmado com a empresa de trabalho temporário, no qual deve constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço. Leia mais


Trabalho Temporário também tem direitos previstos

Empregados no regime temporário devem ser registrados, são protegidos por lei específica e a remuneração deve ser equivalente à de empregados de mesma categoria.

Com a abertura de milhares de vagas temporárias neste final de ano, os empregados dessa modalidade de trabalho devem ficar atentos aos seus direitos. A Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem) alerta que o trabalho temporário sem registro ainda é uma prática comum no país, mas há regulamentação específica para o trabalho temporário e está na lei nº 6.019/74. Leia mais


Direitos dos Trabalhadores Domésticos – Veja o que mudou

Veja as Principais Mudanças nos direitos dos trabalhadores domésticos, de acordo com a Lei Complementar 150/2015, que entrou em vigor em 2 de junho de 2015.

Definição e Contrato – O emprego doméstico é caracterizado quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho, que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias. É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico. Leia mais


Seguro-desemprego: quem tem esse direito?

O Seguro-Desemprego Formal foi instituído pela Lei n.º7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994 e posteriormente pela Lei n.º 13.134, de 16 de junho de 2015, com a finalidade de prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Leia mais


Alteração de função no contrato de trabalho

Em princípio, quando o empregado é admitido para exercer uma função especificada no seu contrato de trabalho, ele tem o direito de somente trabalhar no serviço que foi ajustado inicialmente, face à regra geral da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho, prevista no artigo 468, da Consolidação das Leis do Trabalho. Leia mais


Aprovado Licença-paternidade de 20 dias

Aprovado Marco Legal da Primeira Infância, com licença-paternidade de 20 dias.

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015).  A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que vai à sanção presidencial, aumenta, por meio do Programa Empresa-Cidadã, para 20 dias a licença-paternidade. A atual legislação já estipula em seis meses a duração da licença-maternidade e os mesmos direitos estão assegurados a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Leia mais


PEC das Domésticas

O PEC das Domésticas, como é conhecida a lei do empregado doméstico, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Veja o que mudou:

A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, sancionada em 02/06/2015 pela presidente Dilma Rousseff com vetos garante novos direitos à categoria, entre eles o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho. Leia mais


Demissão por Justa Causa

Demissão por Justa Causa, para quem não sabe, é a penalidade máxima aplicada pelo empregador ao empregado quando este descumpre as obrigações e regras previstas no contrato de trabalho.

É quando, num determinado momento da relação contratual, o empregado simplesmente deixa de observar certas normas que determinam o correto cumprimento dos deveres do contrato de emprego.

Imagine que ao chegar à empresa, seu chefe o aguarda e dá a triste notícia de que você está demitido. Pior ainda, por justa causa, registro que ninguém deseja ter no currículo. Leia mais