Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de locação
A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou simplesmente CDC, representou importante marco civilizatório nas relações de consumo, normatizando os direitos e deveres de consumidores, fabricantes e fornecedores de produtos e serviços.
Quem recebeu aluguel ou pensão e não pagou carnê-leão pode ser multado
Quem recebe aluguel ou pensão alimentícia acima do limite de isenção do Imposto de Renda precisa pagar o carnê-leão mês a mês.
Em 2015, por exemplo, houve dois limites de isenção do Imposto de Renda: de janeiro a março, quem recebeu até R$ 1.787,77 por mês estava isento do pagamento. A partir do mês de abril, o limite de isenção aumentou para R$ 1.903,98.
Como declarar o Aluguel no Imposto de Renda
Quem receber acima dos valores limites para isenção, em Abril de 2015 foi R$1.903,98, precisa recolher o imposto mês a mês através do Carnê-leão. Quem não o fizer estará sujeito à multa na hora de acertar as contas com o Fisco na declaração. (Ver esta matéria)
Veja como declarar aluguel recebido
Se o aluguel foi pago por uma empresa, declare na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
Se receber mais de um aluguel por mês, some e informe o total dos valores recebidos, mês a mês.
Se pagou comissão para imobiliária, condomínio, IPTU ou outras taxas, deve deduzir isso do aluguel, informando apenas o valor líquido recebido, mês a mês.
Contrato – Dicas para Locaçāo de Imóveis
Quem nunca ficou inseguro ao assinar um contrato de locação de imóvel? Pois é, envolver-se em uma transação financeira sem conhecimento, com pessoas estranhas, pode ser extremamente perigoso.
É errado pensar que elaborar um contrato de aluguel, é incluir em forma de cláusula toda e qualquer exigência que deseja. Você não pode num contrato de aluguel residencial limitar o uso do imóvel pelo locatário. Isto somente é permitido quando da locação de um imóvel comercial.
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