Que o direito de greve é um direito social garantido constitucionalmente, não se discute. Trata-se de um instrumento necessário para melhorar as relações de trabalho evitando possíveis abusos por parte dos empregadores, sejam eles particulares ou públicos.No entanto, até onde o exercício deste direito não fere um dos principais princípios da administração pública, qual seja, o da continuidade dos serviços públicos?
Planos Econômicos – Julgamento sai ainda este mês
Planos Econômicos – Previsto para o próximo dia 21 de maio, mas ainda não confirmado pelo STJ, o julgamento sobre quando os juros de mora começam a valer.
O julgamento será feito pela corte especial do STJ, que decidirá sobre o pagamento da diferença de correção monetária incidente sobre cadernetas de poupança decorrentes do Plano Bresser-1987, Plano Verão-1989, Collor I-1990 e Collor II-1991. Esta decisão definirá a partir de que data começa a valer a contagem dos juros de mora: se desde a citação do réu na Ação Civil Pública ou apenas a partir da citação na execução individual.
Multa por aumento de consumo de água é ilegal
A multa é ilegal, de acordo com o entendimento do idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). A medida anunciada pelo governo de São Paulo contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o consumidor que se sentir lesado deve recorrer à Justiça e aos órgãos de defesa do consumidor.
A medida anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo em 21/04, ainda não detalhada, dada à escassez de águ
a e do baixo nível dos reservatórios que abastecem a Grande São Paulo, prevê uma multa entre 30% a 35% aos consumidores que aumentarem o seu consumo de água acima da média.
Pelo entendimento do idec, esta medida é abusiva e ilegal, pois contraria o Código de Defesa do Consumidor com base no art. 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. Neste caso, não está caracterizada a “justa causa”, já que as medidas necessárias para evitar tal situação não foram tomadas pelo governo.
INSS – Revisão Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Idade desde 2011 pode ter revisão. Os Segurados do INSS que se aposentaram por idade desde setembro de 2011 podem incluir o período em que receberam auxílio doença no cálculo da aposentadoria. Esta revisão somente valerá se o segurado voltou a trabalhar depois do afastamento.
O período de afastamento já era incluído no cálculo da aposentadoria por idade pelo INSS, mas só era reconhecida a contagem para os benefícios por idade concedidos desde 14 de maio de 2012, quando o órgão foi avisado oficialmente da decisão que o obrigou a mudar sua regra.
Na última sexta-feira, 28, o INSS publicou, no Diário Oficial da União, a alteração na instrução que trata sobre o que deve ser considerado no tempo mínimo exigido na aposentadoria por idade, chamado de carência.
FGTS – Liberado para Pensão Alimentícia
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia.
De acordo com o portal da Justiça Federal, esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (12/3), em Brasília.
O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de pensão homologada em ação de investigação de paternidade.
Ações FGTS – Suspensas
STJ (Superior Tribunal de Justiça) através do ministro Benedito Gonçalves, suspendeu nesta quarta-feira, 26, o andamento de todas as ações judiciais que discutem a correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Estas ações judiciais discutem o uso da TR (Taxa Referencial) como correção do saldo do FGTS. Por definição, a variação deste índice é menor que a inflação, daí a reclamação. Ela foi criada para evitar que a taxa de juros mensal refletisse a inflação do mês anterior e por isso a sua base de cálculo é uma média dos certificados de depósito bancário (CDB) e os recibos de depósito bancário (RDB) dos 30 maiores bancos do país. Não se leva em conta a alta dos preços dos bens de consumo.
Atenção – Planos de Saúde Suspensos
O Ministério da Saúde e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) suspenderam nesta terça-feira, 18/02/2014, 111 planos de saúde de 47 operadoras por não cumprirem prazos e por negativas indevidas de cobertura assistencial.
Destes 111 planos, 83 estão sendo suspensos neste ciclo de Monitoramento da Garantia de Atendimento e 28 permaneceram com a comercialização proibida por não terem melhorado o suficiente para serem reativados. Entre as operadoras, 31 delas permaneceram nesta lista de suspensões.
A suspensão vale por 3 meses, a partir de sexta-feira, dia 21/02/2014 e ainda pode ser prorrogada em caso de reincidência.
Especial – FGTS – Extrato 25 anos
Disponível a consulta pela Internet extrato dos últimos 25 anos de lançamentos no seu Fundo de Garantia (FGTS)
A Caixa Econômica Federal disponibilizou pela Internet uma nova ferramenta que permite consultar lançamentos no FGTS dos últimos 25 anos, ocorridos após a centralização das contas na Caixa, ou seja, desde início dos anos 90.
Antes, o trabalhador acessava pela internet somente os últimos 6 meses.
APROVADO – Atendimento Domiciliar do INSS
Ou está quase lá! O projeto que dispensa o idoso doente de comparecer aos órgãos públicos, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, então, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff se não houver recurso para ser analisado no plenário da Casa.
Foi aprovado nesta quarta-feira (23) o projeto que obriga a realização de atendimento domiciliar por órgãos públicos para idosos que estejam enfermos. O texto acaba com a exigência para que os idosos compareçam aos órgãos pessoalmente para resolver problemas burocráticos do seu interesse ou da própria instituição, como a perícia médica do INSS. Conforme publicação no portal Senado Federal que pode ser acessado aqui.
Lei Anticorrupção
Lei 12.846 de 02/08/2013 – Anticorrupção- em Resposta às manifestações sociais no Brasil
A Lei prevê punição para empresas envolvidas em casos de corrupção. Pelo texto, empresas condenadas por fraudes poderão ser punidas com multas que podem chegar a 60 milhões de Reais, 20% do seu faturamento, interdição parcial das suas atividades ou até mesmo o seu fechamento, entre outras punições. Esta medida, foi considerada uma das mais duras de combate à corrupção já implementada no Brasil. Até esta data, a legislação brasileira nada dizia sobre empresas envolvidas em ilícitos, as punições recaiam apenas sobre os executivos denunciados por fraudes, corrupção ou outras ilegalidades relacionadas a desvio de dinheiro público. A sanção desta lei atende às exigências da Organização para Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) e se ajusta aos padrões já adotados em países desenvolvidos como Estados Unidos e Inglaterra. Países estes que já possuem há muito tempo, leis para punir empresas envolvidas em corrupção.
Cancelamento Automático de Telefonia
Finalmente o usuário poderá solicitar o cancelamento dos seus serviços de telefonia.
Isto é o que garante a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Os usuários de telefonia fixa ou móvel, internet e TV por Assinatura, deverão ter por telefone ou pela própria internet a opção também de cancelamento dos seus serviços, sem sequer falar com um atendente. A partir desta escolha pelo usuário, a Empresa ainda terá um prazo de 48 horas para tentar recuperar o cliente e após este prazo, a confirmação. A Anatel deve regulamentar estas regras de cancelamento ainda em outubro, dando um prazo de até 120 dias para as empresas adequarem os seus sistemas. Estas medidas já eram previstas desde março deste ano e faz parte do plano do governo de aumentar os direitos do consumidor e fechar algumas brechas na legislação. Ainda nesta nova regulamentação, destaca-se também maior transparência nas faturas dos serviços prestados.
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