Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico.
Esse direito está previsto no Código de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor e em um dos enunciados interpretativos aprovados, em maio deste ano, na II Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os enunciados trazem informações técnicas destinadas a subsidiar os magistrados na tomada de decisões em processos da área de saúde.
Pessoas com Deficiência – Direitos e Deveres
Um Artigo completo sobre pessoas com deficiência
CONCEITOS IMPORTANTES
Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social.
Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contrapartida do direito. Por exemplo, o Governo e a Família têm o dever de fazer valer os direitos da criança e do adolescente.
Faltas no trabalho para acompanhar filho doente – o que fazer?
Atualmente tem crescido o número de pessoas que trabalham e precisam cuidar dos filhos ao mesmo tempo.
Antes, o dever de cuidado costumeiramente era visto apenas como sendo da mulher (mãe), esta muitas vezes, não estava inserida no mercado de trabalho. Talvez daí decorra a falta de regulamentação do abono das faltas -para estes casos- na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal
Comprovante do recolhimento via internet banking foi considerado insuficiente para comprovação de depósito recursal.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Consórcio SPS de reformar decisão que considerou deserto seu recurso ordinário, pela falta de preparo adequado. A empresa apresentou somente comprovante do recolhimento via internet banking, documento considerado insuficiente para comprovação de depósito recursal.
Nota Promissória – Devedor precisa provar que não existe dívida para anular documento
Devedor precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular promissória.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava anular uma nota promissória no âmbito de execução judicial. No recurso, os embargantes defendem que não tiveram chance de produzir provas quanto à inexistência da dívida e que, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) prejudicou o devedor.
Holding sem empregados não precisa pagar sindicato
TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a PRP Administração e Participações S.A. de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio/MG). Como a empresa é apenas holding de participação societária em outras entidades e não tem empregados, a maioria dos ministros concluiu ser indevida a cobrança.
Desistir do Pedido de Demissão ou Aviso Prévio
Posso desistir do pedido de demissão?
Aviso prévio pode ser reconsiderado?
Primeiramente, cumpre esclarecer que aviso prévio é, como o nome sugere, um aviso antecipado para que não haja surpresa na ruptura do contrato de trabalho, permitindo que o empregador tenha tempo hábil para preencher a vaga quando do pedido de demissão de seu empregado e que este, em tese, consiga uma nova colocação no mercado de trabalho.
Trabalho Intermitente – Entenda o que é isso
O trabalho intermitente foi umas das grandes novidades da reforma trabalhista.
Antes não havia qualquer menção sobre essa modalidade de trabalho na legislação trabalhista, tornando-se uma verdadeira inovação nessa categoria.
O que é o trabalho intermitente
O seu conceito encontra-se no novo artigo 443 da CLT em seu parágrafo 3º que diz:
Portabilidade de Financiamento Imobiliário
Conheça as regras para a Portabilidade de Financiamento Imobiliário.
Aderir a um financiamento é uma forma rápida e vantajosa de adquirir um bem. Por meio dele, o consumidor consegue todo o valor de que precisa, comprar seu imóvel, e então paga parcelas até quitar sua dívida. Nem sempre, porém, o banco escolhido oferece as melhores condições. Por isso, é possível contar com a portabilidade de financiamento!
Impenhorabilidade – O que é isso?
Dívida de morto pode ser paga com casa de herança?
Impenhorabilidade é a característica de defesa, prevista em lei ou pela jurisprudência, contra a penhora de bem imprescindível à residência ou à manutenção alimentar de pessoa executada por dívida (Lei 8.009/1990)
Quem já viveu, pelo menos, uns trinta anos sabe que a vida profissional e financeira não é fácil de erguer e manter. Altos e baixos são constantes, especialmente em uma economia volátil. Alberto, meu cliente, 32 anos, aprendeu isso a duras penas. Ele herdou do pai uma empresa de fabricação de crachás eletrônicos. Como sabemos, nessa área a tecnologia muda a todo instante e são necessários constantes investimentos para manter a empresa competitiva.
Acumulação de Benefícios – INSS
É possível a acumulação de benefícios do INSS?
A acumulação de benefícios é a possibilidade de o cidadão, que já possui um benefício ativo, ter direito e requerer outro tipo de benefício.
Por exemplo, uma pessoa que já recebe Pensão por Morte e implementa as condições para ter direito a uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade.
INSS – Pode ser pago retroativo?
INSS: saiba como acertar contribuições em atraso.
Quem pensa em se aposentar, mas, em algum momento da vida profissional, ficou por algum tempo sem contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pode fazer o pagamento retroativo para contar este período no cálculo do benefício. Porém, para ter esse direito, é preciso que o trabalhador comprove que exerceu atividade remunerada no intervalo sem o pagamento ao órgão.
Companheira tem direito à totalidade da herança
Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma viúva tinha direito a receber integralmente os bens deixados por seu companheiro. O entendimento do STJ foi que, em caso de união estável e na falta de descendentes ou ascendentes, a companheira sobrevivente teria direito à herança, caso não exista manifestação de última vontade, incluindo os bens adquiridos antes do início da união estável. A decisão se deu após parentes de quarto grau entrarem com recurso contra o recebimento da herança por parte da viúva.
Salário Maternidade para Desempregadas
O Salário-Maternidade é pago no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança.
O salário-maternidade é um benefício pago aos segurados no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança
1) Contribuinte individual, MEI, empregada doméstica, facultativa e segurada empregada exclusivamente no caso de adoção, segurada desempregada
Como funciona o pagamento do empregado doméstico afastado por doença
A Lei estabelece que a Previdência Social pague a remuneração do trabalhador desde o primeiro dia de afastamento. Veja como proceder em cada caso:
Quando o empregado doméstico precisa se ausentar do trabalho por motivos de saúde, muitos empregadores se perguntam com quantos dias já podem recorrer ao INSS. Outra dúvida frequente é se precisam arcar com a remuneração, INSS e FGTS por algum período durante o tempo de afastamento.
Insalubridade x Periculosidade
Diferenças entre Insalubridade e Periculosidade. Os termos são parecidos, porém com significados diferentes.
Para a caracterização de insalubridade o empregado deve estar exposto, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, etc., que podem causar o seu adoecimento. Apesar do requisito da permanência ser importante, a submissão intermitente do empregado a condições insalubres não afasta, por si só, o direito ao recebimento do adicional (Súmula 47, TST). A insalubridade é regulada pelos artigos 189 a 192 da CLT e pela NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. O adicional pode variar entre 10, 20 ou 40% sobre o salário mínimo.
Fila de banco demorada? Saiba seus direitos
Alguns estados e municípios brasileiros têm leis que limitam tempo de espera nas agências bancárias. Nos locais onde não há legislação, instituições devem seguir norma de autorregulação da Febraban
O que você faria em 1h? Provavelmente, diversas ideias passaram pela sua cabeça, mas nenhuma delas é perder esse tempo em uma fila de banco.
Solteira com União Estável
Estado Civil e nome do companheiro serão registrados em certidão de óbito.
Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação aos registros de óbito.
DPVAT – Como funciona
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, mais conhecido como DPVAT, é um seguro privado de caráter nacional que ampara as vítimas (condutor, passageiro e/ou pedestre) de acidentes em terra causados por veículos automotores (moto, carro, caminhão, etc.).
O preço da fraude contra Previdência Social
O país sofre com um grande esquema de fraude contra a Previdência Social.
Com a ajuda de atravessadores, “doentes” são direcionados para serem atendidos por servidores e peritos-médicos participantes do esquema criminoso. Exames e atestados médicos são fabricados com o intuito de comprovar a incapacidade física desses segurados.
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