Empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Algumas condições são necessárias para se enquadrar nesta faixa: O seu faturamento está limitado a R$81.000,00 * por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Foi criado pela Lei Complementar 128 e sancionada em dezembro de 2008. Trata-se de uma faixa de enquadramento na base da pirâmide do Simples Nacional. O Simples Nacional é um sistema simplificado de enquadramento e tributação de microempresas e empresas de pequeno porte. Existem 20 faixas de enquadramento no Simples Nacional, cujas alíquotas tributárias, no caso do Comércio, variam de 4% a 11,61% do faturamento.
O Empreendedor Individual paga imposto “zero” para o governo federal e tem alíquotas reduzidas para as demais contribuições. Após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 47,70 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor ou através do Carnê da Cidadania recebido em casa por meio dos correios. (*)
Alguns benefícios da cobertura previdenciária para o Empreendedor
Titular:
I- Aposentadoria por idade – mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir por pelo menos 15 anos e a renda do benefício é de um salário mínimo, com direito a 13º salário;
II- Aposentadoria por invalidez – é necessário 1 ano de contribuição;
III-Auxílio-doença – é necessário 1 ano de contribuição;
IV-Salário-maternidade – são necessários 10 meses de contribuição;
Para a família:
I- Pensão por morte – a partir do primeiro pagamento;
II- Auxílio-reclusão – a partir do primeiro pagamento.
Para se formalizar
O processo de formalização é gratuito, simples e feito exclusivamente pela internet. Para isso, basta acessar o Portal de Empreendedor e informar os dados pessoais, imprimir o documento que será gerado e leva-lo assinado à Junta Comercial com cópia da Identidade e do CPF.
Pode se informar através do Sebrae (0800 5700800) ou pela central de atendimento 135
Veja a Lista das Ocupações com potencial de adesão ao Empreendedor Individual.
(*) Valores atualizados para 2018
