Quem nunca realizou contribuições ao INSS pode requerer a Aposentadoria por Invalidez?

Além dos requisitos necessários para obter o benefício de aposentadoria por invalidez estabelecidos pelo artigo 42 da Lei 8.213/91 ao qual determina que o segurado deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é necessário também que seja cumprida a carência, quando for o caso.

Carência é definida como sendo o período ou número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o benefício seja concedido. Na hipótese do benefício de aposentadoria por invalidez, o artigo 25 da Lei 8.213/91 estabelece como período de carência ou número de contribuições necessárias para obtenção do benefício, doze contribuições mensais. Leia mais


FGTS – CORREÇÃO DOS SALDOS

AÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS)

por Dra. Meline Pazian

Advogada – JUS Assessoria

Criado na década de 1960, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço veio para proteger o trabalhador como substituto  da antiga estabilidade decenal.

O índice utilizado como parâmetro para a atualização dos depósitos (correção monetária) ao FGTS e da conta poupança  é a Taxa Referencial (TR) e exatamente por causa deste índice de correção que os trabalhadores em todo Brasil estão recorrendo ao poder Judiciário. Leia mais


Aposentadoria por Invalidez e LOAS

Aposentadoria por Invalidez e LOAS

por Dra. Clarice Figueiredo    Advogada Previdenciarista – JUS Assessoria

A Previdência Social possui um rol de benefícios para os seus segurados e dentre eles, a Aposentadoria por Invalidez e outro benefício assistencial também chamado LOAS.

Na Aposentadoria por Invalidez, o trabalhador, após comprovada a sua incapacidade, tem direito ao recebimento mensal do benefício até ser considerado apto a voltar para o mercado de trabalho ou, caso isto não ocorra, irá receber as prestações continuadas até obter requisitos para a sua aposentadoria definitiva. Leia mais


Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial

 

 por Dra. Meline Pazian    Advogada Previdenciarista – JUS Assessoria

Quem tem direito?

R: Todos os segurados da previdência social que trabalham em exposição a agentes prejudiciais a saúde e à integridade física.

Quais são os agentes Insalubres?

R: Ruído, Calor, Químico e Biológico.

Até quando  insalubridade é considerada ou existe?

R: Até os dias atuais. Por ramo de atividade profissional enquadra-se no Decreto 53.831/64 anexo I e Decreto 83.080/79 anexos I  e II até a data de 28/04/1995. Após judicialmente por ramo de atividade profissional até a Edição o Decreto 2.172,  05/03/1997 e no anexo IV do Decreto que atualmente está vigente 3.048/99 após, deve ser comprovada através do formulário PPP– Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico (LTCAT). Leia mais


Dicas ao Consumidor – Internet

As Novas Regras de comércio pela Internet –Decreto Federal 7962/2013

 

Colaboraram para tornar esta atividade mais clara e mais segura tanto para quem compra quanto para quem vende, com prazo de 7 dias para cancelamento do negócio sem justificativa. Caso ocorra um problema, no caso de uma compra, a recomendação é se dirigir ao próprio site, que atualmente vem tendo uma postura bastante colaborativa. Persistindo o problema, o Procon é o é um competente ou um acionamento na justiça, incorrendo o vendedor em multas, suspensão e até cancelamento de sua atividade. Veja a matéria. (Fonte: Gregor Pollon) Leia mais


Dicas ao Trabalhador – Reajuste Salarial

Uma entrevista com a Juíza do Trabalho, Dra. Marcia Cardoso

 

esclarecendo inúmeras dúvidas de trabalhadores, como a periodicidade dada por lei para o reajuste salarial, penalidades previstas para empresas que não praticam o reajuste, ou ter estes discriminados para alguns funcionários, ainda também, se os empregados são obrigados ou não a aceitarem os aumentos concedidos, enfim, uma boa orientação para quem esteja inseguro sobre este tema.(Fonte: Jornal Futura) Leia mais


Dicas ao Mutuário – Cuidado com o Contrato de Gaveta

Adquirir imóvel através de Contrato de Gaveta pode dar a maior dor de cabeça

 

Você pode não conseguir legitimidade para discutir na justiça questões de financimento do imóvel concedido pela Caixa Econômica Federal ao mutuário. Muitas pessoas optam por este instrumento devido à sua facilidade para o fechamento do negócio. Negócio este de risco, tanto para o comprador como para o Vendedor. Veja abaixo a matéria. (Fonte: AJUFE) Leia mais