O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967, sendo um direito de todo trabalhador com carteira assinada ou outra forma de contrato de trabalho formal – exceto os servidores públicos. Atualmente, é regido pela Lei 8.036/1990.
Todo mês, o patrão deve depositar no FGTS, no nome de cada trabalhador, um valor correspondente a 8% do salário pago. O dinheiro depositado nessa conta, que é gerenciada pela Caixa Econômica Federal, vai formando um fundo que pode ser usado pelo cidadão em situações de necessidade, com rendimento de 3% ao ano.
FGTS – Prescrição para cobrança passa para 5 anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.
A decisão foi tomada na sessão plenária do STF de quinta-feira (13/11/2014), no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Até então, o STF adotava a prescrição trintenária. O novo entendimento se aplicará a todas as ações que tratam da mesma matéria.
FGTS – Sobre as Ações Revisionais – Uma Dica
FGTS – Acionar agora a Justiça Federal em busca da correção ou não? O que fazer depois da decisão do STJ em suspender as ações que estão em trâmite?
A suspensão pelo STJ dos processos revisionais do FGTS (Ver o artigo sobre a suspensão) não impede a propositura de novas
ações, simplesmente os tribunais não poderão decidir a questão quando solicitado a manifestar antes da decisão a ser proferida pelo STJ.
A recomendação é, após análise da viabilidade, mesmo dentro deste período de suspensão, entrar o quanto antes com o processo revisional por dois motivos:
FGTS – Liberado para Pensão Alimentícia
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia.
De acordo com o portal da Justiça Federal, esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (12/3), em Brasília.
O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de pensão homologada em ação de investigação de paternidade.
Ações FGTS – Suspensas
STJ (Superior Tribunal de Justiça) através do ministro Benedito Gonçalves, suspendeu nesta quarta-feira, 26, o andamento de todas as ações judiciais que discutem a correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Estas ações judiciais discutem o uso da TR (Taxa Referencial) como correção do saldo do FGTS. Por definição, a variação deste índice é menor que a inflação, daí a reclamação. Ela foi criada para evitar que a taxa de juros mensal refletisse a inflação do mês anterior e por isso a sua base de cálculo é uma média dos certificados de depósito bancário (CDB) e os recibos de depósito bancário (RDB) dos 30 maiores bancos do país. Não se leva em conta a alta dos preços dos bens de consumo.
Especial – FGTS – Extrato 25 anos
Disponível a consulta pela Internet extrato dos últimos 25 anos de lançamentos no seu Fundo de Garantia (FGTS)
A Caixa Econômica Federal disponibilizou pela Internet uma nova ferramenta que permite consultar lançamentos no FGTS dos últimos 25 anos, ocorridos após a centralização das contas na Caixa, ou seja, desde início dos anos 90.
Antes, o trabalhador acessava pela internet somente os últimos 6 meses.
FGTS – CORREÇÃO DOS SALDOS
AÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS)
por Dra. Meline Pazian
Advogada – JUS Assessoria
Criado na década de 1960, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço veio para proteger o trabalhador como substituto da antiga estabilidade decenal.
O índice utilizado como parâmetro para a atualização dos depósitos (correção monetária) ao FGTS e da conta poupança é a Taxa Referencial (TR) e exatamente por causa deste índice de correção que os trabalhadores em todo Brasil estão recorrendo ao poder Judiciário.
Casa Própria – Um sonho que requer cuidados
Algumas considerações que devem ser levadas em conta antes de se comprar um imóvel:
Mais que um bem de valor elevado, para muitas pessoas, um imóvel próprio é um sonho, portanto, antes de se comprar algo com um valor tão alto, é necessário se planejar para que consiga honrar os compromissos desta aquisição. Considerar a situação familiar atual e futura para determinar, tamanho, localização, garagens e metragem do imóvel garantirá o conforto desta moradia por mais tempo, mas, além disto, alguns detalhes importantes também devem ser considerados:
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