Este artigo aborda as consequências do não cumprimento de um acordo: seja ele firmado em audiência ou assinado pelas partes e levados à homologação, sob a ótica do direito de família.
É situação comum nas demandas familiares a transação entres os litigantes, ou seja, a formulação de acordo para dar fim à ação judicial, atitude esta incentivada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu art. 694.
Guarda Compartilhada só pode ser negada se houver prova da incapacidade de um dos pais
Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada
Não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil, “sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar”.
Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
É inviável a guarda compartilhada em caso dos pais morarem em cidades diferentes.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse dos menores às filhas do casal.
Nas razões do recurso especial, o pai alegou que após a entrada em vigor da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada passou a ser regra no País, mesmo quando não há acordo entre os genitores. Defendeu, entretanto, que a guarda unilateral fosse revertida em seu favor, uma vez que a mãe mudou de cidade sem a sua anuência e após o deferimento da guarda.
Você precisa fazer login para comentar.