Com a sanção, em 2010, da Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318), o termo se popularizou e aumentaram os casos na Justiça que envolvem pais ou mães que privam seus filhos do contato com o outro genitor.
A lei prevê punições para quem comete a alienação parental que vão desde acompanhamento psicológico e multas até a perda da guarda da criança.
Saiba o que é preciso para viajar com menores de 18 anos para o exterior
Documentação para Menores de 18 anos
Leia atentamente as informações abaixo, antes de solicitar o passaporte do menor.
1.0 – No caso de menor de 18 anos, será exigida autorização expressa de ambos os pais ou do responsável legal, conforme modelos abaixo. O menor – obrigatoriamente – deverá estar presente no momento do requerimento e da retirada do passaporte.
1.1 – Quanto aos 3 (três) modelos de formulários para autorização de expedição de passaporte para menor, seguem as orientações:
Emancipação – Como funciona
Veja como funciona a emancipação de menores, que a partir deste ato poderão ter acesso a todos os atos da vida civil
EMANCIPAÇÃO – O QUE É
Partindo da premissa levantada no tópico anterior, a emancipação nada mais é que uma antecipação da capacidade civil plena, onde o menor adquire capacidade para praticar atos pessoalmente, mediante autorização de seus responsáveis legais, de um juiz, ou ainda por ocorrência de fato previsto em lei.
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